Política
Assembleia realiza consultas públicas sobre divisão territorial entre Campo Verde e Santo Antônio de Leverger
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), realizou consultas públicas com os moradores das comunidades envolvidas no processo de redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Santo Antônio do Leverger e Campo Verde. As reuniões ocorreram no último sábado (22), nas associações das comunidades Serrana e Córrego do Ouro, em atendimento ao Projeto de Lei n.º 1.783/2024, de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Casa de Leis. O revisão dos limites territoriais foi possível após um acordo entre a prefeita de Santo Antônio, Francieli Magalhães (PSB) o prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (UB).
O deputado Wilson Santos, durante as reuniões, explicou aos presentes que a matéria será votada em plenário e, se aprovada, dependerá da sanção do governo estadual para se tornar lei. “Depois de muita luta e trabalho, conseguimos convencer as autoridades municipais a avançar com a divisão territorial. Não foi fácil. Perdemos duas vezes na Justiça para a gestão de Santo Antônio de Leverger. Agora, com a prefeita Francieli, só temos a agradecer, pois ela foi fundamental para que esse momento acontecesse. O processo foi longo e ainda terá desdobramentos”.
Pelo acordo firmado entre os gestores municipais, as comunidades Formiga, Serrana, Vale Abençoado, Águas Quentes e Bonfim permanecerão sob a jurisdição de Santo Antônio de Leverger. Já Mata Mata, Gleba Bigorna, parte de Santo Antônio da Fartura, Córrego do Ouro, Abolição e Bom Jardim passarão a integrar Campo Verde. “Estamos aqui para ouvir as lideranças locais e as duas prefeituras chegaram a um consenso. A Assembleia Legislativa busca sempre o diálogo e a transparência. No entanto, durante as consultas públicas, identificamos que a maioria dos moradores das comunidades Serrana e Formiga manifestou interesse em pertencer a Campo Verde”, destacou o deputado, reforçando que o projeto ainda não foi convertido em lei, mas que há possibilidade de uma reavaliação para atender a vontade popular.
Para o presidente da Associação de Produtores da Agricultura Familiar do Córrego do Ouro, Nadir Moreira Santana, a redefinição territorial será importante para o desenvolvimento da região. “Há anos pedimos para essa área ser anexada a Campo Verde. Isso porque somos assistidos por esse município e estamos a 60 quilômetros (km) de distância de lá, enquanto Santo Antônio de Leverger fica a 140 km. Quando precisamos de socorro, recorremos ao vizinho mais próximo – e, no caso da saúde, é Campo Verde que nos atende. Essa decisão é muito importante, pois respeita a opinião da comunidade. Temos dificuldades de acesso a Santo Antônio de Leverger e o município também enfrenta dificuldades para nos atender”, argumentou o produtor rural.
A aposentada Leopoldina Pereira, moradora do Córrego do Ouro há 40 anos, disse estar torcendo para que a mudança se concretize, pois acredita que os serviços públicos serão mais acessíveis e eficientes sob a jurisdição de Campo Verde. Já o representante da comunidade Formiga, Silvaney Antônio Rezende, afirmou que a população local deseja também ser incluída neste município. “Somos áreas isoladas de Cuiabá e ficamos a mais de 100 km de Santo Antônio de Leverger. Não recebemos nenhum benefício. Essa é a nossa chance de resolver essa situação. 100% da comunidade Formiga quer pertencer a Campo Verde”, enfatizou.
Diante das reivindicações, Wilson Santos encaminhou um ofício à prefeita Francieli Magalhães, nesta segunda-feira (24), formalizando o pedido da maioria dos moradores das comunidades Formiga e Serrana para integrar Campo Verde. “Diante dessa clara manifestação popular, reforço o pedido das comunidades para que suas vozes sejam ouvidas e consideradas. A autodeterminação da população é um pilar fundamental da democracia, e é essencial que as medidas necessárias sejam estudadas e viabilizadas para que essa vontade seja devidamente avaliada e atendida”, escreveu o deputado no documento.
As reuniões contaram com a presença de moradores e de vereadores dos dois municípios, entre eles Neco da Bandeirante (PSB) e Rafael Silva (PL) de Santo Antônio de Leverger, além de Paulinho da Fartura (MDB), de Campo Verde.
Fonte: ALMT – MT
Política
Nova fase da Sem Desconto atinge núcleo principal dos desvios no INSS
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a nova fase da Operação Sem Desconto, que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram nesta quinta-feira (13), atingiu pessoas-chave no esquema criminoso que, por anos, permitiu o desconto ilegal de mensalidades associativas de milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o Brasil.

“Hoje, a operação colocou na cadeia o núcleo principal de todos os desvios do INSS; da quadrilha que tomou de assalto as aposentadorias brasileiras”, declarou Viana a jornalistas, pouco antes do início da 25ª reunião da comissão, que ouvirá o depoimento do advogado Eric Douglas Martins Fidelis, filho do ex-diretor de Benefícios do INSS, André Fidelis. Segundo as investigações, o escritório de advocacia de Eric recebeu cerca de R$ 5,1 milhões de dirigentes de entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto.
A nova fase da operação, deflagrada esta manhã, teve como um dos principais desdobramentos a prisão do ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Procurador federal de carreira, ele esteve à frente da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS entre 2011 e 2017.
Em 11 de julho de 2023, Stefanutto assumiu a presidência da autarquia por indicação do então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que pediu demissão após o escândalo. Ele foi afastado do cargo por decisão judicial no mesmo dia em que a PF e a CGU realizaram a primeira fase da Operação Sem Desconto, em abril deste ano, e logo exonerado.
A nova etapa da Operação Sem Desconto também atingiu o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Bolsonaro, José Carlos Oliveira; o deputado federal Euclydes Pettersen Neto (Republicanos-MG) e o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSS-MA).
Pettersen é citado nas investigações da PF e da CGU por supostamente ter vendido um avião a uma das entidades associativas investigadas. Já Araújo é vice-presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).
Outros parlamentares
Segundo o presidente da CPMI, Pettersen e Araújo não são os únicos parlamentares investigados por suspeita de envolvimento com a fraude das mensalidades associativas.
“Há outros parlamentares que também têm envolvimento e que, no momento certo, de acordo com suas responsabilidades, prestarão depoimentos ao STF”, afirmou Viana, alegando não poder fornecer mais detalhes a fim de não atrapalhar as investigações em curso.
De acordo com Viana, em consonância com os fatos já apurados pela PF e pela CGU, os integrantes da CPMI consideram que os responsáveis pelo golpe contra os segurados do Regime Geral da Previdência Social se dividiam em três escalões:
- Primeiro Escalão: Inclui políticos que, de acordo com o Viana, teriam recebido pagamentos do segundo escalão para ajudar, incentivar, indicar ou manter os servidores corruptos em cargos-chave do INSS e do Ministério da Previdência Social.
- Segundo Escalão: Formado por servidores públicos concursados que, segundo o senador, se corromperam e atuaram para manter os desvios, transitando entre diferentes gestões governamentais.
- Terceiro Escalão: Composto por operadores e “laranjas” que realizavam os saques e o desvio direto do dinheiro. Ele afirmou que a maioria deste grupo foi presa nesta fase.
“Agora queremos saber quem ajudou, quem indicou, quem nomeou e o que receberam para que este esquema pudesse continuar funcionando e de que maneira políticos foram beneficiados nesta história”, finalizou Viana.
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