O Ministério Público Federal publicou nota técnica expressando intensa preocupação com o Projeto de Lei Orgânica do Munícipio do Rio de Janeiro que busca alterar a norma que organiza a administração pública da cidade para permitir o armamento da guarda municipal. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores do Rio no dia 1º de abril, em primeira votação. A segunda votação está prevista para 15 de abril.

De acordo com a proposta em debate, a Guarda Municipal passaria a ter a nova atribuição de “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, respeitadas as demais atribuições dos órgãos de Segurança Pública”, mediante o uso de armas de fogo.

O MPF afirma que a aprovação do projeto não vai contribuir para a segurança pública e pode gerar mais perigos para a população e para os próprios guardas.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, resume a motivação do MPF.

“A preocupação do Ministério Público Federal ao elaborar esse documento é chamar a atenção para um debate que muitas vezes tenta confundir promoção de segurança pública com mais armamento, com mais força de policiamento. Quando na verdade o que precisa para promover esse direito, que é um direito que todos desejam usufruir é planejamento, é estratégia, é capacidade de articulação de várias políticas, inclusive políticas de policiamento”.

Entre as preocupações apontadas pelo MPF no documento estão a ausência de um plano municipal de segurança pública, que deveria precede qualquer alteração nas atribuições da guarda; a elevada letalidade policial já existente no Rio de Janeiro e a possibilidade dela aumentar com a medida; a efetividade do armamento da guarda no combate à criminalidade; e os riscos psicológicos e emocionais para os guardas municipais, que não foram preparados para lidar com a complexidade do policiamento armado.