Judiciário
STJ permite quebra de sigilo bancário para cálculo de pensão
Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sigilo bancário do cidadão pode ser quebrado por ordem judicial para obtenção de dados para cálculo de pensão alimentícia.
A decisão foi tomada na terça-feira (18) pela Terceira Turma do STJ e vale para um caso específico.
O colegiado negou um recurso para derrubar uma decisão da Justiça de São Paulo que autorizou o acesso aos dados bancários de um homem que se recusou a fornecer suas informações financeiras para a realização do cálculo da pensão devida ao filho menor de idade.
Por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Moura Ribeiro. O relator entendeu que a quebra de sigilo pode ser autorizada quando o alvo do pedido de pensão não fornece informações sobre sua renda.
“O direito ao sigilo bancário e fiscal não pode ser absoluto e, no caso que tem interesse de menor, pode ser relativizado quando houver interesse relevante com direito à alimentação do filho menor”, afirmou o ministro.
Os detalhes do caso não foram divulgados porque o processo está em segredo de Justiça.

Judiciário
Morre Maria Nice Miranda, primeira defensora pública do país

A primeira mulher a ingressar na carreira de defensora pública no Brasil, Maria Nice Leite de Miranda, morreu na manhã deste domingo (27), aos 95 nos.
Ela estava internada no hospital Copa Star, em Copacabana, desde o dia 12 de abril. A causa da morte não foi divulgada.
“Sua trajetória pioneira como 1ª defensora pública mulher no país e seu compromisso com a justiça deixarão um legado que seguirá inspirando gerações”, declarou, em nota, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.
Nascida na cidade de Cantagalo, no Rio de Janeiro, Maria Nice tomou posse em 1958 no Ministério Público estadual, mas escolheu integrar o pequeno grupo dos primeiros defensores públicos do estado, na recém-criada carreira subordinada à Procuradoria-Geral de Justiça.
Um grupo de seis homens haviam sido livremente nomeados pelo governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto, em 1954, logo após a aprovação da lei que criou a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e o cargo de Defensor Público.
Maria Nice integrou o segundo grupo de nomeados, com outros dois defensores.
Em 1974, foi a primeira mulher nomeada corregedora da Assistência Judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro e permaneceu até a extinção do órgão, em 1975, quando o estado se fundiu ao da Guanabara.
Em 2007, foi condecorada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com o Colar do Mérito Judiciário, pela grande relevância de seu trabalho na luta pelos direitos dos mais necessitados. Se aposentou aos 70 anos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lugar que considerava sua segunda casa.
A prefeitura de Cantagalo, na região serrana do Rio de Janeiro, publicou nota lamentando o falecimento.
“Nesse momento de dor solidarizamos com os familiares e amigos e expressamos os nossos sinceros sentimentos”, declarou
A defensora pública está sendo velada no Fórum da cidade de Cantagalo. O sepultamento será às 17h deste domingo em um cemitério local.
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