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Liminar suspende mudança de nome de Guarda Municipal em Ribeirão Preto

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Decisão liminar expedida pelo magistrado Carlos Monnerat suspendeu a mudança de nome da Guarda Municipal de Ribeirão Preto para Polícia Metropolitana de Ribeirão Preto. A suspensão, decidida na quarta-feira (19), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).

Três mudanças de nome já tinham sido alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) por parte do MPST nos municípios de Itaquaquecetuba, São Bernardo do Campo e São Paulo. Todas tiveram liminares semelhantes, seguindo a primeira decisão, do processo de Itaquaquecetuba, tomada pelo desembargador Mário Devienne Ferraz. Assim como em Ribeirão Preto, os casos aguardam decisão definitiva e foram motivados pela falta de regulamentação nas legislações estadual e federal sobre o tema.

A Agência Brasil tentou contato com a prefeitura de Ribeirão Preto e aguarda retorno.

Itaquecetuba recorre

Em nota, a prefeitura de Itaquaquecetuba manifestou-se sobre a decisão referente a seu caso e informou que recorreu, nesta quinta-feira (20), da liminar. Segundo a prefeitura, o recurso será por meio de agravo interno no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a fim de suspender os efeitos da decisão. A Câmara já havia protocolado recurso no último dia 12.

A administração de Itaquaquecetuba aponta uma série de equívocos no processo, que passam pelo próprio mérito da questão, e pela nulidade da liminar, uma vez que foi deferida de forma monocrática, quando poderia ter sido apreciada e decidida em plenário, por órgão colegiado, ou seja, por um conjunto de magistrados, e não por um único juiz.  

Segundo o prefeito Delegado Eduardo Boigues, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada pelo plenário, já regula a questão.



Fonte: EBC

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Judiciário

Morre Maria Nice Miranda, primeira defensora pública do país

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A primeira mulher a ingressar na carreira de defensora pública no Brasil, Maria Nice Leite de Miranda, morreu na manhã deste domingo (27), aos 95 nos.

Ela estava internada no hospital Copa Star, em Copacabana, desde o dia 12 de abril. A causa da morte não foi divulgada.


Rio de Janeiro (RJ), 27/04/2025 - A defensora pública Maria Nice Leite de Miranda. Foto: DPRJ/Divulgação
Rio de Janeiro (RJ), 27/04/2025 - A defensora pública Maria Nice Leite de Miranda. Foto: DPRJ/Divulgação

Rio de Janeiro (RJ), 27/04/2025 – A defensora pública Maria Nice Leite de Miranda. Foto: DPRJ/Divulgação

“Sua trajetória pioneira como 1ª defensora pública mulher no país e seu compromisso com a justiça deixarão um legado que seguirá inspirando gerações”, declarou, em nota, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão.

Nascida na cidade de Cantagalo, no Rio de Janeiro, Maria Nice tomou posse em 1958 no Ministério Público estadual, mas escolheu integrar o pequeno grupo dos primeiros defensores públicos do estado, na recém-criada carreira subordinada à Procuradoria-Geral de Justiça.

Um grupo de seis homens haviam sido livremente nomeados pelo governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto, em 1954, logo após a aprovação da lei que criou a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e o cargo de Defensor Público.

Maria Nice integrou o segundo grupo de nomeados, com outros dois defensores.

Em 1974, foi a primeira mulher nomeada corregedora da Assistência Judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro e permaneceu até a extinção do órgão, em 1975, quando o estado se fundiu ao da Guanabara.

Em 2007, foi condecorada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com o Colar do Mérito Judiciário, pela grande relevância de seu trabalho na luta pelos direitos dos mais necessitados. Se aposentou aos 70 anos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lugar que considerava sua segunda casa.

A prefeitura de Cantagalo, na região serrana do Rio de Janeiro, publicou nota lamentando o falecimento.

“Nesse momento de dor solidarizamos com os familiares e amigos e expressamos os nossos sinceros sentimentos”, declarou

A defensora pública está sendo velada no Fórum da cidade de Cantagalo. O sepultamento será às 17h deste domingo em um cemitério local.




Fonte: EBC

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